O vale-pedágio obrigatório existe desde a Lei 10.209/2001. A ideia é simples: quem contrata o transporte paga o pedágio, antes da viagem, e esse valor não sai do bolso do transportador.

Quem paga

O pagamento do pedágio dos veículos de carga é do embarcador, o proprietário originário da carga que contrata o transporte (art. 1º, §§ 1º e 2º). Também se equiparam ao embarcador (art. 1º, § 3º):

o contratante do transporte que não é o dono da carga;
a transportadora que subcontrata um transportador autônomo.

Ou seja: quando a transportadora repassa a carga a um autônomo, ela passa a ser a responsável pelo vale-pedágio dessa viagem.

Como deve ser feito

O vale é antecipado ao transportador, em modelo próprio, independentemente do valor do frete (art. 3º).
O valor precisa cobrir a livre circulação entre a origem e o destino (art. 3º, § 2º).
O valor e a comprovação da antecipação são informados no Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), em campo próprio (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, § 2º, na redação da Lei 14.206/2021).
No transporte fracionado feito por transportadora, o vale é rateado por despacho e destacado no conhecimento, para o embarcador pagar junto com o frete (art. 3º, § 5º).

Fora do valor do frete

O vale-pedágio não integra o frete. Ele não é receita operacional nem rendimento tributável e não entra na base das contribuições sociais ou previdenciárias (art. 2º). Embutir o pedágio no frete é, na prática, deixar de antecipá-lo em modelo próprio.

O mesmo raciocínio vale para o piso mínimo da ANTT: o pedágio é pago à parte e somado ao piso, como explicamos em o que entra na conta do piso mínimo.

Quanto custa descumprir

Multa administrativa de R$ 550,00 a R$ 10.500,00, aplicada pela ANTT (art. 5º).
Indenização ao transportador de duas vezes o valor do frete, além da multa (art. 8º).

Há prazos dos dois lados. A notificação de autuação deve sair em até 30 dias da infração, senão o auto é arquivado (art. 5º, § 2º). E a cobrança da multa ou da indenização prescreve em 12 meses (art. 5º, § 4º, e art. 8º, parágrafo único).

Exemplo: num frete de R$ 3.000,00 sem vale-pedágio, o transportador pode cobrar R$ 6.000,00 de indenização, e o embarcador ainda responde pela multa da ANTT. Um vale-pedágio esquecido custa o dobro da viagem.

Na prática

Calcule o pedágio da rota antes de fechar o frete e informe o vale à parte.
Na subcontratação de autônomo, lembre que a obrigação passou para a sua empresa.
Guarde a comprovação da antecipação de cada viagem.

Para fechar o preço da viagem sem misturar pedágio e frete, use a calculadora de frete. No GW Trans, as tabelas de frete aplicam as mesmas regras comerciais em toda a operação, e os documentos da viagem são emitidos e controlados no mesmo lugar.