Muitas transportadoras pequenas e médias estão no Simples Nacional, e a regra do frete no regime tem detalhes que não aparecem na conta de quem só olha a tabela. Com a reforma tributária, o Simples continua, mas a empresa ganha uma escolha nova, que mexe com a competitividade diante de clientes grandes. Este artigo resume o que diz a Lei Complementar 123/2006 e o que muda com a LC 214/2025.

Transportadora de cargas pode estar no Simples

A LC 123/2006 proíbe o Simples para quem presta transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, com exceções (art. 17, VI). O transporte de cargas não está nessa vedação. Valem os limites gerais de receita bruta anual (art. 3º):

microempresa: até R$ 360.000,00;
empresa de pequeno porte: acima de R$ 360.000,00 e até R$ 4.800.000,00.

Para o ICMS e o ISS, o limite é menor: R$ 3.600.000,00 (art. 13-A). Acima desse sublimite, a empresa continua no Simples para os tributos federais, mas passa a recolher o ICMS fora do DAS, pelas regras normais do estado.

Anexo III, com o ICMS no lugar do ISS

O transporte intermunicipal e interestadual de cargas é tributado pelo Anexo III, deduzida a parcela que corresponderia ao ISS e acrescida a parcela do ICMS prevista no Anexo I (art. 18, § 5º-E). É por isso que a guia de uma transportadora não bate com a de uma empresa de serviços comum do mesmo anexo: a parcela municipal sai e entra a estadual.

A alíquota de cada mês não é a da tabela. A faixa sai da receita bruta dos últimos 12 meses (RBT12), e a alíquota efetiva é calculada por (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12 (art. 18, § 1º-A). O DAS do mês é a receita do mês vezes essa alíquota efetiva. A calculadora do Simples Nacional faz essa conta com os anexos da lei.

O crédito que o cliente não toma hoje

A empresa do Simples não transfere créditos dos tributos que recolhe pelo regime (art. 23). A única exceção da lei, hoje, é o crédito de ICMS para quem compra mercadorias de optante, para revenda ou industrialização (art. 23, § 1º). O serviço de transporte não está nessa exceção. Para um embarcador contribuinte do ICMS no regime normal, isso quer dizer que o frete de uma transportadora do Simples não gera crédito de ICMS, enquanto o de uma transportadora do regime normal gera.

Vale lembrar que o crédito presumido de 20% do Convênio ICMS 106/96 é uma opção no lugar dos créditos do regime normal do ICMS. Ele não se soma ao Simples. Os detalhes estão em ICMS no frete interestadual.

Em 2026, nada muda para o Simples

As alíquotas de teste de 2026 (0,9% de CBS e 0,1% de IBS) não se aplicam às operações das empresas do Simples Nacional (LC 214/2025, art. 348, III, c). O regime segue como está neste ano. As mudanças começam em 2027, quando a CBS substitui o PIS e a Cofins.

A partir de 2027: o cliente passa a ter crédito

A reforma muda a regra do crédito. Quem compra de empresa do Simples passa a poder tomar crédito de IBS e CBS (LC 214/2025, art. 47, § 3º), no valor equivalente ao que foi cobrado dentro do regime único (LC 123/2006, art. 23, § 1º-A, incluído pela LC 227/2026). A alíquota do crédito é informada no documento fiscal e corresponde aos percentuais de IBS e CBS da faixa da empresa (art. 23, § 2º).

O ponto de atenção: esse crédito é o valor recolhido dentro do DAS, que costuma ser menor do que o crédito de uma transportadora do regime regular. Para o cliente que compara propostas, a diferença pode pesar.

A escolha nova: IBS e CBS por fora do DAS

Para resolver isso, a lei deixa a empresa do Simples apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, como uma empresa do lucro presumido ou real, mantendo os demais tributos no DAS (LC 214/2025, art. 41, § 3º; LC 123/2006, art. 13, § 9º, na redação da LC 227/2026). Nesse caso, o IBS e a CBS saem do DAS. Pela redação atual:

a opção vale por semestre, para os semestres que começam em janeiro e em julho, e não pode ser desfeita dentro dele;
ela é feita nos meses de setembro e março imediatamente anteriores a cada semestre, como o Comitê Gestor do Simples Nacional regulamentar (art. 13, § 10);
quem recebeu ressarcimento de créditos de IBS e CBS no ano corrente ou no anterior não pode deixar o regime regular desses tributos (LC 214/2025, art. 41, § 5º).

Os efeitos dessas mudanças na LC 123 começam em 1º de janeiro de 2027 (LC 214/2025, art. 544, III).

Como pensar a decisão

Não há resposta única. Alguns pontos para levar à contabilidade:

Quem são os clientes. Se a maior parte do faturamento vem de embarcadores do regime regular, o crédito cheio de IBS e CBS pode ser argumento de venda. Se vem de clientes do Simples ou de pessoas físicas, o crédito importa menos.
Quanto a empresa compra com nota. No regime regular, a transportadora também toma crédito do diesel, das peças, dos pneus e dos serviços. Frota própria grande gera mais crédito.
Autônomos. O crédito presumido sobre o frete pago a autônomo pessoa física é do contribuinte do regime regular (LC 214/2025, art. 169). Quem subcontrata muito precisa considerar isso.
Trabalho de apuração. Apurar IBS e CBS por fora exige controle de débitos e créditos e documentos certos em cada compra.

Para simular cenários, use o simulador da reforma tributária e o guia da reforma para transportadoras. O calendário completo da transição está em reforma tributária em 2026.

Onde o sistema ajuda

A decisão depende de números que a empresa precisa ter à mão: faturamento por cliente, regime de cada tomador, compras com nota e frete pago a terceiros. No GW Trans, o faturamento sai do CT-e por cliente, e no GW Finan as despesas e as notas de entrada ficam ligadas à operação, o que deixa a conversa com a contabilidade baseada em dados, e não em estimativa.