O art. 13 da Lei 11.442/2007, a lei do transporte rodoviário de cargas, foi reescrito pela Lei 14.599/2023. Desde então, são de contratação obrigatória do transportador três seguros, cada um com uma cobertura diferente. Este artigo resume o que a lei diz sobre cada um.

Os três seguros e o que cada um cobre

RCTR-C (Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga): perdas ou danos à carga em consequência de acidente com o veículo, como colisão, abalroamento, tombamento, capotamento, incêndio ou explosão (art. 13, I).
RC-DC (Responsabilidade Civil por Desaparecimento de Carga): roubo, furto simples ou qualificado, apropriação indébita, estelionato e extorsão, simples ou mediante sequestro, durante o transporte (art. 13, II).
RC-V (Responsabilidade Civil de Veículo): danos corporais e materiais causados a terceiros pelo veículo usado no transporte (art. 13, III).

As três coberturas valem para todos os embarques, de transportador pessoa física ou jurídica (art. 13, § 7º).

Apólice única e gerenciamento de risco

O RCTR-C e o RC-DC são contratados em apólice única para cada ramo, por segurado, vinculada ao RNTRC do transportador (art. 13, § 5º).
Os dois ficam vinculados a um Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR), combinado entre o transportador e a seguradora. O contratante pode pedir medidas adicionais, mas paga por elas (art. 13, § 1º).
O RC-V pode ser feito em apólice da frota inteira, com cobertura mínima de 35.000 DES para danos corporais e 20.000 DES para danos materiais (art. 13, § 3º). O DES (direito especial de saque) é uma unidade do FMI, e o valor em reais muda com o câmbio.

Quando há transportador autônomo (TAC) subcontratado

Na subcontratação do TAC, a lei muda quem contrata (art. 13, § 4º):

o RCTR-C e o RC-DC são firmados pelo contratante que emite o conhecimento e o manifesto. O TAC é tratado como preposto, e a seguradora não pode cobrar dele o que indenizou;
o RC-V é firmado pelo contratante, por viagem, em nome do TAC.

E há uma proibição com multa pesada: embarcadores, transportadoras e cooperativas não podem descontar do frete do TAC taxa administrativa nem seguro de qualquer natureza. Quem descontar indeniza o TAC em duas vezes o valor do frete (art. 13-B).

O que o embarcador pode fazer

Pedir, na contratação do frete, a cópia da apólice, com as condições, o prêmio e o gerenciamento de risco (art. 13, § 9º).
Contratar, por conta própria, o seguro facultativo de transporte nacional para a mercadoria dele, além dos seguros do transportador (art. 13, § 8º).

Os seguros obrigatórios não impedem o transportador de contratar outras coberturas que eles não alcançam (art. 13, § 2º).

Sinistro: vistoria conjunta

Para apurar o prejuízo, a lei manda fazer vistoria conjunta, com o contratante do frete, o transportador e as seguradoras de cada um, quando houver (art. 13, § 6º). Registrar a ocorrência na hora, com foto e local, encurta essa etapa. Veja também até onde vai a responsabilidade do transportador por avaria e atraso.

Na prática

Confira se as apólices de RCTR-C e RC-DC estão vinculadas ao RNTRC certo.
Tenha o PGR à mão: a cobertura depende de cumpri-lo.
Na subcontratação de TAC, contrate o RC-V por viagem e não desconte seguro do frete.
Controle os sinistros num só lugar, com a planilha de controle de sinistros.

No GW-i, a averbação do CT-e e do MDF-e com a seguradora é automática, e no GW Trans as ocorrências da viagem ficam registradas com a entrega.