Contratar frete abaixo do piso mínimo da ANTT sempre deu multa. Desde a Lei 15.485/2026, a insistência pode custar também o registro no RNTRC, que é o que permite à empresa operar. A lei montou uma escada, e cada degrau tem uma condição objetiva.

Degrau 1: a multa de cada operação

Quem contrata abaixo do piso paga multa de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso, com mínimo de R$ 550,00 e máximo de R$ 10.500,00 (Resolução ANTT 5.867/2020, art. 9º, I). Além disso, o transportador pode ser indenizado em até duas vezes o valor do piso da operação (Lei 13.703, art. 5º, § 4º).

Exemplo: piso de R$ 4.000,00 e frete pago de R$ 3.600,00. A diferença é de R$ 400,00, e a multa, de R$ 800,00. A indenização pode chegar a R$ 8.000,00.

Degrau 2: suspensão cautelar

Com mais de 4 autuações, em datas distintas, em 6 meses, a ANTT pode suspender o RNTRC do transportador de forma cautelar, por 5 a 30 dias (art. 5º-A). A medida é preventiva e precisa ser motivada. Ela vale 72 horas depois da publicação no Diário Oficial, e o prazo cumprido pode ser abatido de uma suspensão definitiva futura. O histórico zera se a empresa ficar 6 meses sem nova autuação.

Degrau 3: suspensão definitiva e multa majorada

Nova infração em até 12 meses depois de uma condenação administrativa definitiva é reincidência. Ela pode trazer:

suspensão do RNTRC de 15 a 45 dias, sem poder operar no período (art. 5º-B);
multa majorada de até R$ 1 milhão por infração, proporcional à gravidade, à vantagem econômica, aos antecedentes e à boa-fé (art. 5º-E). Na nova reincidência específica, a multa pode dobrar, respeitado o teto.

Degrau 4: cancelamento

Duas ou mais suspensões definitivas em 24 meses configuram contumácia e permitem cancelar o registro, com proibição de operar pelo prazo fixado pela ANTT, limitado a 24 meses (art. 5º-D). Com decisão motivada, o efeito pode chegar a outros registros do mesmo grupo econômico, a sócios e a administradores.

Quem é atingido

Transportadora que contrata ou subcontrata: responde pela multa e pode ter o RNTRC suspenso ou cancelado.
Embarcador: responde pela multa, pela multa majorada e pela indenização. Suspensão e cancelamento atingem o registro no RNTRC, que o embarcador não tem.
TAC que só atua como contratado: as medidas sobre o registro não se aplicam a ele (arts. 5º-A, § 6º, e 5º-B, § 5º).

E a Resolução ANTT 6.077/2026?

A resolução foi editada em março, com base na medida provisória, e trazia números diferentes: reiteração com mais de 3 autuações e multas majoradas escalonadas de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões. A lei convertida fixou mais de 4 autuações e teto de R$ 1 milhão. Pela regra de transição da própria lei, as normas anteriores só continuam valendo no que não a contrariarem.

Como não chegar ao primeiro degrau

A escada começa numa única operação abaixo do piso. Calcule o piso de cada rota na calculadora do piso mínimo e veja quanto uma infração pode custar na calculadora de multas. No GW Trans, o piso é conferido na emissão, antes de a viagem começar.