A Lei 11.442/2007 define até onde vai a responsabilidade de quem transporta, e boa parte das dúvidas sobre avaria e atraso tem resposta nos arts. 7º a 18. Este artigo resume o que vale quando o contrato não diz outra coisa.

Do recebimento à entrega

Com o contrato ou o conhecimento de transporte, a empresa (ETC) ou o autônomo (TAC) responde pela execução do transporte e pelos prejuízos de perda, dano, avaria e atraso, quando houver prazo combinado (art. 7º).
O transportador responde pelos empregados, agentes e subcontratados como se fossem ele mesmo, com direito de cobrar deles depois (art. 8º).
A responsabilidade vai do recebimento da carga até a entrega ao destinatário, e cessa quando o destinatário recebe sem protestos ou ressalvas (art. 9º).

O último ponto é o mais prático: a ressalva no comprovante de entrega é o que mantém a discussão aberta. Sem ela, a entrega vale como boa.

Quando o transportador não responde

A lei lista as excludentes (art. 12): ato ou fato do expedidor ou do destinatário; embalagem inadequada por culpa do expedidor; vício próprio ou oculto da carga; carga, descarga ou estiva feitas pelo próprio expedidor ou destinatário; força maior ou caso fortuito; e seguro contratado pelo próprio contratante, na forma do RCTR-C. Mesmo assim, o transportador responde pelo agravamento do dano que causar.

O expedidor, por sua vez, indeniza o transportador quando declara a carga de forma falsa ou inadequada (art. 17).

Quanto vale a indenização

O limite é o valor declarado pelo expedidor no contrato ou conhecimento, mais o frete e o seguro (art. 14).
Sem valor declarado, o limite é de 2 DES por quilograma de peso bruto transportado (art. 14, parágrafo único). O DES é uma unidade do FMI, com cotação em reais que muda com o câmbio.
No atraso, sem regra no contrato, o limite é o valor do frete (art. 15).

Atraso que vira perda

Há atraso quando a carga não é entregue no prazo do contrato ou do conhecimento. Passados 30 dias corridos da data combinada, quem tem direito à mercadoria pode considerá-la perdida (art. 10). Sem prazo no contrato, o transportador deve informar o prazo previsto de entrega (art. 11).

Chegada, carga parada e estadia

O transportador avisa o expedidor ou o destinatário da chegada da carga, em tempo hábil (art. 11, § 1º).
A carga fica à disposição por 30 dias, salvo outro acordo. Depois disso, é considerada abandonada (art. 11, §§ 2º e 3º). Para perecíveis e produtos perigosos, o prazo pode ser menor.
O tempo máximo de carga e descarga é de 5 horas desde a chegada ao destino. Depois disso, é devida ao TAC ou à ETC a estadia, que a lei fixou em R$ 1,38 por tonelada/hora ou fração, calculada sobre a capacidade total do veículo e atualizada todo ano pelo INPC (art. 11, §§ 5º a 7º). Confira o valor atualizado antes de cobrar.

Prazo para reclamar

A ação de reparação por danos do contrato de transporte prescreve em 1 ano, contado de quando a parte soube do dano (art. 18). As partes podem também resolver o conflito por arbitragem (art. 19).

Na prática

Peça ao expedidor o valor declarado da carga: sem ele, o limite cai para 2 DES por quilo.
Registre a chegada com hora, para contar as 5 horas de carga e descarga.
Oriente o motorista a anotar a ressalva no comprovante quando houver avaria.
Acompanhe prazos e ocorrências na planilha de acompanhamento de entregas e os sinistros na planilha de controle de sinistros.

Os seguros que cobrem esses riscos estão em seguros obrigatórios do transportador. No GW Mobile, o motorista registra a entrega e as ocorrências direto do campo, na hora em que acontecem, e o cliente acompanha o status e a previsão de entrega no site da transportadora, pela GW API.