A Medida Provisória 1.343, publicada em 19 de março de 2026, foi convertida na Lei 15.485, de 5 de agosto de 2026 (Diário Oficial de 6 de agosto), com vetos. A lei reescreve boa parte da Lei 13.703/2018, a da política de pisos mínimos, e mexe também nas leis do transportador autônomo e do motorista. Este artigo resume o que muda na prática, com o dispositivo de cada ponto.

CIOT para toda operação remunerada, antes da viagem

O novo art. 7º da Lei 13.703 diz que toda operação de transporte rodoviário remunerado de cargas precisa ser registrada antes, com o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). O registro traz, obrigatoriamente:

contratante, contratado e subcontratado, conforme o caso;
a modalidade de recolhimento previdenciário;
a carga, a origem e o destino;
o valor do frete contratado, observado o piso mínimo;
o valor a quitar e a forma e o prazo de quitação.

Quem emite depende de quem transporta. Quando há transportador autônomo (TAC) ou equiparado, a emissão é do contratante, por meio de instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central e habilitada pela ANTT. Quando não há TAC, o registro é da empresa de transporte (ETC) que vai realizar a viagem. O CIOT fica vinculado ao MDF-e, de preferência emitido junto com ele.

O registro prévio passa a ser exigido a partir da data fixada em ato da ANTT. A lei deu à agência 30 dias úteis para publicar esse ato; até lá, vale a regra anterior no que não contrariar a lei.

Frete abaixo do piso não passa pelo sistema

A ANTT deve suspender a geração do CIOT quando o valor informado estiver abaixo do piso ou quando faltarem informações obrigatórias (art. 7º, § 4º). É a mudança de lógica mais importante: a irregularidade passa a ser barrada antes da viagem, e não só multada depois.

Prazo para pagar o frete e antecipação

O prazo de quitação não pode passar de 30 dias úteis e precisa constar do CIOT (art. 7º, § 12).
O frete a prazo pode ser antecipado à ETC, ao TAC ou ao equiparado, inclusive por cessão de recebíveis, desde que o custo efetivo total não passe de 300% do CDI proporcional ao prazo. É vedada qualquer cobrança que reduza o piso (art. 7º, § 14).
Deixar de quitar o frete obriga ao pagamento do valor atualizado, sem prejuízo da multa e da indenização, e pode restringir novas operações (art. 7º, § 11).

Piso com calendário fixo

O piso continua sendo calculado pela ANTT, agora com prazos na própria lei (art. 5º):

atualização até 20 de janeiro e 20 de julho, com planilha, memória de cálculo e fontes publicadas;
com variação de 5% ou mais no preço do combustível, reajuste em até 3 dias úteis;
sem a publicação semestral, os valores são corrigidos pelo IPCA.

O piso tem natureza vinculativa. Quem não o respeita fica sujeito a indenizar o transportador em até duas vezes o valor do piso da operação, além das sanções administrativas (art. 5º, § 4º).

A lei também passou a exigir, na Lei 11.442/2007, que a remuneração do TAC-agregado e do TAC-independente observe o piso (art. 4º, § 6º), salvo no transporte internacional.

Multas e registro no RNTRC

Operação sem o registro do CIOT: R$ 10.500,00 (art. 7º, § 7º).
Reincidência em frete abaixo do piso: multa majorada de até R$ 1 milhão (art. 5º-E).
Reiteração e reincidência podem levar à suspensão e ao cancelamento do RNTRC. Explicamos essa escada em RNTRC suspenso ou cancelado.

Transição

O art. 9º da lei mantém as normas e os sistemas atuais no que não a contrariarem, até a regulamentação nova. Obrigações que dependem de sistema ou cadastro só são exigíveis a partir da data do ato regulamentar, com prazo de adaptação de pelo menos 60 dias quando o impacto for relevante. Nesse período, a falta de obrigação nova é tratada primeiro com notificação para regularizar, salvo fraude, dolo ou reincidência depois do aviso. O piso, a quitação do frete e o dever de indenizar continuam exigíveis de imediato.

O que fazer agora

Confira se cada operação remunerada tem CIOT, inclusive as que não envolvem TAC.
Revise contratos de frete a prazo: o prazo máximo é de 30 dias úteis.
Calcule o piso de cada rota na calculadora do piso mínimo e compare com o valor praticado.
Simule a exposição a multas na calculadora de multas do piso e do CIOT.
Acompanhe o ato da ANTT que fixa a data do registro prévio obrigatório.

No GW Trans, o frete é calculado na emissão, e o CIOT e o piso são conferidos antes do CT-e e do MDF-e.