A Lei 13.103/2015, a Lei do Motorista, mudou a CLT e o Código de Trânsito para regular a jornada de quem dirige caminhão e ônibus. Em julho de 2023, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADI 5.322 e declarou inconstitucionais onze trechos dela. Em 2026, o controle de jornada precisa seguir o que sobrou.

O que o STF derrubou

Fracionar o descanso de 11 horas entre jornadas, e fazê-lo coincidir com as paradas obrigatórias (CLT, art. 235-C, § 3º, e CTB, art. 67-C, § 3º).
Tirar o tempo de espera da jornada: a espera para carregar, descarregar ou passar por fiscalização é tempo de trabalho e conta como hora extra (CLT, art. 235-C, §§ 1º, 8º e 9º).
Fracionar e acumular o descanso semanal nas viagens longas (CLT, art. 235-D).
Descansar com o veículo em movimento na dupla de motoristas (CLT, art. 235-E, III).

O que continua valendo

Jornada de 8 horas, com até 2 horas extras, ou até 4 quando um acordo ou convenção coletiva autoriza (CLT, art. 235-C).
Direção contínua máxima de 5h30, com 30 minutos de descanso dentro de cada 6 horas ao volante. A pausa pode ser dividida, desde que nenhum trecho passe de 5h30 (CTB, art. 67-C, § 1º).
Refeição de no mínimo 1 hora, que pode coincidir com uma parada obrigatória (CLT, art. 235-C, § 2º). O STF admitiu reduzir ou fracionar esse intervalo quando previsto em acordo ou convenção coletiva.
11 horas de descanso em cada 24 horas, agora contínuas.
Estender a direção, de forma excepcional e registrada, até um local seguro ou o destino (CTB, art. 67-C, § 2º).
A escala 12x36, o pagamento por remuneração variável e o exame toxicológico, todos considerados constitucionais.

Um dia real, com as regras novas

Imagine o motorista que dirige 8 horas e espera 1h30 para descarregar. A jornada é de 9h30: 1h30 de horas extras, dentro do limite de 2 horas. Se a espera fosse de 3 horas, a jornada iria a 11 horas e as extras a 3 horas. Isso passa do limite sem acordo coletivo que autorize 4. Antes da decisão do STF, essa espera ficava fora da conta.

Outro ponto: parar 8 horas para dormir e completar as 3 restantes mais tarde não fecha mais as 11 horas. O descanso precisa ser de 11 horas seguidas.

O que muda na gestão

Registre as esperas de carga e descarga como jornada, com horário de início e fim.
Planeje a viagem para caber em 10 horas de jornada (ou 12 com acordo coletivo) contando as esperas.
Programe o descanso de 11 horas contínuas no roteiro, em local adequado.
Para períodos anteriores ao julgamento, consulte o jurídico sobre os efeitos da decisão.

A Lei 15.485/2026 também incluiu na Lei 13.103 a previsão de piso salarial em acordo ou convenção coletiva para o motorista de longa distância, aquele que fica mais de 24 horas fora da base ou de casa.

Para conferir um dia de trabalho, use a calculadora de jornada do motorista. No GW Mobile, o motorista registra paradas, esperas e entregas pelo celular.