O CIOT, Código Identificador da Operação de Transporte, é o número do registro de uma operação de transporte rodoviário de cargas na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Por anos ele foi associado à contratação do transportador autônomo. A Lei 15.485, de 5 de agosto de 2026, que converteu a Medida Provisória 1.343, mudou isso: o registro vale para toda operação remunerada e precisa ser feito antes da viagem.

Para que serve o CIOT

O CIOT liga a viagem ao contrato de frete. Com ele, a ANTT sabe quem contratou, quem transportou, o que foi levado, de onde para onde e por quanto. É por esse registro que a agência confere o piso mínimo de frete e o prazo de pagamento ao transportador.

Quem precisa de CIOT

O art. 7º da Lei 13.703/2018, na redação da Lei 15.485/2026, exige o registro prévio de toda operação de transporte rodoviário remunerado de cargas. Quem emite depende de quem transporta:

Com transportador autônomo (TAC) ou equiparado: o contratante emite, por meio de instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central e habilitada pela ANTT.
Sem TAC: a empresa de transporte (ETC) que vai realizar a viagem faz o registro, inclusive quando usa frota própria. Explicamos esse caso em CIOT para frota própria.

O CIOT fica vinculado ao MDF-e da viagem, de preferência emitido junto com ele.

O que o registro traz

contratante, contratado e subcontratado, conforme o caso;
a modalidade de recolhimento previdenciário;
a carga, a origem e o destino;
o valor do frete contratado, observado o piso mínimo;
o valor a quitar e a forma e o prazo de quitação, que não pode passar de 30 dias úteis.

Frete abaixo do piso não gera CIOT

A ANTT suspende a geração do CIOT quando o valor informado está abaixo do piso ou quando faltam informações obrigatórias (art. 7º, § 4º). A irregularidade passa a ser barrada antes de o caminhão sair, e não só multada depois.

Multas

Operação sem o registro do CIOT: R$ 10.500,00 por operação (art. 7º, § 7º).
Frete abaixo do piso: multa de duas vezes a diferença, de R$ 550,00 a R$ 10.500,00 (Resolução ANTT 5.867/2020, art. 9º, I), e indenização ao transportador de até duas vezes o piso (Lei 13.703, art. 5º, § 4º).

Para simular a exposição de uma operação, use a calculadora de multas do piso e do CIOT.

A partir de quando

O registro prévio é exigido a partir da data fixada em ato da ANTT. Até a nova regulamentação, as normas e os sistemas atuais continuam valendo no que não contrariarem a lei, e a falta de uma obrigação nova é tratada primeiro com notificação para regularizar, salvo fraude, dolo ou reincidência depois do aviso (art. 9º da Lei 15.485). Confira a data vigente na página do CIOT no site da ANTT.

Como se preparar

Levante as operações remuneradas que hoje saem sem CIOT, inclusive as feitas sem autônomo.
Confira o piso de cada rota antes de fechar o frete: abaixo dele, o CIOT não é gerado.
Revise o prazo dos fretes a prazo: o máximo é de 30 dias úteis.
Garanta que o CIOT seja informado no MDF-e da viagem.

No GW Trans, o CIOT e o piso da ANTT são conferidos na emissão do CT-e e do MDF-e, antes de o caminhão sair.

Fontes

Lei 15.485, de 5 de agosto de 2026 (texto original, portal da Câmara), que altera a Lei 13.703/2018.
Página oficial do CIOT na ANTT.

Artigo revisado em 30 de setembro de 2026.