Atualização de 30/09/2026: a MP 1.343/2026 foi convertida na Lei 15.485, de 5 de agosto de 2026. A lei manteve o CIOT para toda operação de transporte rodoviário remunerado de cargas, registrado antes da viagem, e a multa de R$ 10.500,00 por operação sem CIOT. A data a partir da qual o registro prévio é exigido passa a ser a fixada em ato da ANTT e, até a nova regulamentação, as normas anteriores valem no que não contrariarem a lei. Na reincidência de frete abaixo do piso, a multa majorada ficou em até R$ 1 milhão. Resumimos a lei em CIOT: o que é e o que mudou.

A resposta depende de quem é o operador:

1️⃣ ETC (Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas) com frota própria

Precisa emitir CIOT sim. Desde 24 de maio de 2026 (Resolução ANTT 6.078), a ETC que transporta com frota própria (sem contratar TAC) emite o CIOT para cada operação de transporte, registrando contratante, veículo, carga, origem, destino, valor do frete e valor do piso mínimo aplicável.

“A obrigatoriedade do CIOT é ampliada para todas as operações de transporte rodoviário remunerado de cargas, incluindo empresas que operam com frota própria” — ANTT, comunicado oficial de 05/05/2026

A própria empresa é a responsável pela emissão, podendo gerar o CIOT por integração com os sistemas da ANTT ou via instituições de pagamento autorizadas.

2️⃣ Embarcador (contratante) que usa frota própria

Aqui há um debate técnico em andamento. Especialistas indicam que, quando não há remuneração a terceiros (a empresa usa caminhões próprios para transportar a própria carga), o CIOT não seria exigível. Porém, se o embarcador tem frota própria mas também atua como ETC (tem RNTRC ativo), a obrigação de emitir CIOT se aplica sim.

🔍 O que muda na prática com a Portaria SUROC 6/2026

Desde 24/05, o CIOT deixou de ser apenas um registro e passa a ser filtro obrigatório:

✅ O sistema bloqueia a geração do CIOT se o valor do frete estiver abaixo do piso mínimo da ANTT

✅ O CIOT deve ser gerado antes do início da viagem, com todas as informações completas
✅ É obrigatório vincular o CIOT ao MDF-e da operação
✅ O encerramento deve ocorrer em até 5 dias após o término previsto
✅ Cancelamento pode ser feito até 24 horas antes do início da viagem

💰 Multas previstas

Infração	Valor
Deixar de registrar a operação (sem CIOT)	R$ 10.500,00 por operação
Gerar CIOT com dados divergentes da contratação real	R$ 10.500,00 por operação
Emitir MDF-e sem o CIOT correspondente	R$ 10.500,00 por operação
Contratante reincidente em fretes abaixo do piso	até R$ 1 milhão (Lei 15.485/2026)
Suspensão cautelar do RNTRC	5 a 30 dias

As multas são aplicadas por viagem — um único veículo irregular já gera R$ 10,5 mil de autuação.

⚠️ O que sua operação precisa ter pronto

Sistema apto a emitir CIOT para frota própria (via integração com API da ANTT ou instituição de pagamento habilitada)

Integração CIOT → MDF-e automatizada (sem copiar/colar manual)
Validação automática do piso mínimo antes da emissão (para evitar bloqueio)
Processo de encerramento do CIOT em até 5 dias após a viagem

Cronograma das mudanças

Data	Ato	Efeito
19/03/2026	MP 1.343/2026	Ampliou o escopo do CIOT para toda operação de transporte rodoviário de cargas
25/03/2026	Resolução ANTT 6.078/2026	Regulamentou as novas regras, com prazo de 60 dias para entrada em vigor
24/04/2026	Portaria SUROC 6/2026	Definiu regras operacionais, validação sistêmica e integração com MDF-e
24/05/2026	⏰ ENTRADA EM VIGOR	Todas as novas regras passam a valer

Resumindo

A obrigatoriedade do CIOT para ETC com frota própria vale desde 24 de maio de 2026 e foi mantida pela Lei 15.485/2026
O CIOT vira filtro obrigatório: se o frete estiver abaixo do piso, o sistema bloqueia a emissão
A multa por operação sem CIOT é de R$ 10.500,00 por viagem
Sua operação precisa estar apta a emitir, integrar ao MDF-e e encerrar o CIOT dentro dos prazos

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Referências Bibliográficas

Frete irregular é barrado antes de existir: ANTT transforma CIOT em filtro obrigatório — 05/05/2026

ANTT publica duas resoluções — MP vira operação real — 25/03/2026

Lei 15.485, de 5 de agosto de 2026

Página oficial do CIOT na ANTT

ANTTlegis — Diário Oficial

Resolução ANTT nº 6.078, de 24/03/2026

Portaria SUROC nº 6, de 23/04/2026